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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO BENTO - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 300.000.

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R$ 300.000
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à câmara de vereadores, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientação legal de casos concretos, pesquisa legislativa, análise de emendas à lei orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e outras proposições à luz das constituições federal e estadual, orientação sobre o processo legislativo municipal, elaboração de minutas legislativas e administrativas, reformulação do regimento interno e da lei orgânica, além da representação judicial e do acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

Publicações oficiais

  • PNCP · 23608599000146-1-000003/2025 · 21 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO BENTO - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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