Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE
Valor estimado: R$ 264.000.
Objeto
Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializadas em: a) defesas e diligências administrativas perante Cortes de Contas (TCM/BA, TCE/BA e TCU); b) prestação de serviços técnicos especializados para consultoria na edição de leis, regulamentação das normas existentes, atos normativos, elaboração de minutas de proposições ou adequação destas à técnica legislativa, atualização da Lei Orgânica Municipal e sua compatibilização com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores; c) propositura de novas ações judiciais e acompanhamento daquelas já em curso, objetivando o recebimento de recursos devidos ao Município pela União, Estado da Bahia, entidades da Administração Pública de qualquer das esferas de governo, entidades privadas e pessoas físicas, a exemplo de: c.1) recuperação de créditos de royalties do petróleo e gás natural; c.2) valores vinculados ao FUNDEB; c.3) recuperação parcial da contribuição para o PASEP por meio do recálculo dos valores; c.4) recuperação do FGTS de não optantes e de depósitos judiciais; c.5) recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a prestadores de serviços não vinculados ao sistema tributário Simples; c.6) rec…
Publicações oficiais
- PNCP · 13784384000122-1-000015/2025 · 18 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 264.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARAGOGIPE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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