Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2024

Objeto

O presente instrumento tem como objetivo a elaboração do estudo técnico preliminar que visa a contratação de profissional com grande conhecimento em efetivação de cálculos para funcionar como assistente técnico contábil em razão do ajuizamento de ação ordinária pelo Município com objetivo de seja reconhecido o direito ao repasse mensal do montante de 25% (vinte e cinco por cento) a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural pelo Estado do Espírito Santo, conforme disposto no artigo 9º da Lei 7.990 de 28/12/89 resguardada pela redação do artigo 48 da Lei 9.478/97.

Publicações oficiais

• PNCP · 27142702000166-1-000236/2024 · 21 junho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACRUZ (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.