Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01.006/2024/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE
Valor estimado: R$ 5.920.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa na área de Direito Econômico, Tributário e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento e eventuais intervenções de terceiro em favor dos interesses do Município, notadamente em sede administrativa (extrajudicial) e judicial, necessárias para o reconhecimento, a implementação e a manutenção do pagamento de compensação financeira exploração de recursos minerais, pela afetação de lavra mineral no Município – CFEM – inicialmente sob égide da Lei n 8.876/94 e da Lei 13.575/17 e alterações posteriores, em especial para alcançar o incremento de receitas, decorrente da inserção do Município na lista de afetados por estrutura referente à substância de minério de ferro, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Novo Oriente/CE e serviços jurídicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa também objetiva a recuperação de valores da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), a partir do ano de 20…
Publicações oficiais
- PNCP · 07982010000119-1-000043/2024 · 23 agosto 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.920.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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