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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 009/2025/2025

Órgão comprador: AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA (ADEJERI)

Valor estimado: R$ 50.000.

R$ 50.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos-jurídicos de natureza singular, com notória especialização, em favor da Autarquia de Desenvolvimento, Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), no Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, compreendendo assessoria e consultoria jurídica em demandas estratégicas envolvendo direito ambiental, ocupação de áreas públicas municipais na Vila de Jericoacoara, regularização fundiária e ações coletivas promovidas por entidades da sociedade civil, com foco na promoção do interesse público, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável local, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Publicações oficiais

  • PNCP · 34833539000143-1-000034/2025 · 12 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 50.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA (ADEJERI) (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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