Ato que autoriza a Contratação Direta nº 009/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Valor estimado: R$ 230.000.
Objeto
PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA AREA DE ASSESSORIA JURIDICA, CONSULTIVA E LITIGIOSA, PARA ACOMPANHAR E ATUAR EM DEMANDAS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE MATERIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVEL E TRIBUTARIO, EM QUE O MUNICIPIO DE RUY BARBOSA DETENHA INTERESSE JURIDICO, NO AMBITO DA JUSTICA COMUM FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, EM NIVEL RECURSAL PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PRESTACOES DE CONTAS, DENUNCIAS, TERMOS DE OCORRENCIA, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO RELATIVO AO MUNICIPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, REALIZANDO, DESDE QUE CABIVEIS, AUDIENCIA, ACOES JUDICIAIS, RECURSOS, CONTRARRAZOES A RECURSOS, SUSTENTACOES ORAIS, ALEM DA ANALISE TECNICO-JURIDICA DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EM CASO DE NECESSIDADE DE SUSTENTACAO ORAL, O ATO EM QUESTAO SERA REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, PELO SOCIO DA EMPRESA PROPONENTE, BEL. TIAGO LEAL AYRES, INSCRITO NA OAB/BA 22.219, EM RAZAO DA CONFIANCA QUE O ACEITANTE D…
Publicações oficiais
- PNCP · 13810833000160-1-000027/2024 · 18 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 230.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RUY BARBOSA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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