Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00837/202/2025
Órgão comprador: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Objeto
O presente Termo de Referência (TR) levou em consideração as informações e conclusão contida no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no qual pretende a Contratação de Serviço de empresa especializada em Avaliação Toxicológica, com ênfase no cálculo de PDE (Permitted Daily Exposure), para determinar o limite diário permitido de exposição do produto Extran® M02, um detergente utilizado na limpeza dos equipamentos produtivos e utensílios usados na produção de Soros Hiperimunes, produzidos pelo Instituto Vital Brazil, conforme estabelecido na Resolução Normativa (RDC) nº 658 de 30 de março de 2022 e IN nº 138/2022 da ANVISA, no qual a contratação se dará por meio de dispensa de licitação com fulcro no artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016.
Publicações oficiais
- PNCP · 42498600000171-1-000996/2025 · 26 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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