Ato que autoriza a Contratação Direta nº 008/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE IBICOARA
Valor estimado: R$ 120.000.
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.
Publicações oficiais
- PNCP · 13922588000182-1-000012/2025 · 23 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE IBICOARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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