Ato que autoriza a Contratação Direta nº 008/2025/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO NA PROPOSIÇÃO DE DEMANDAS E DEFESAS JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA, RELACIONADAS AOS TEMAS QUE ENVOLVEM O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO - BAHIA, EXCETO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, PROMOVENDO A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS EXPEDIENTES E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL EM PROCEDIMENTOS DE EDIÇÃO DE PROJETOS DE LEI E ANÁLISE QUANTO A VETOS E SANÇÕES PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO A REGULAMENTAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PARECERES JURÍDICOS.

Publicações oficiais

• PNCP · 13809405000117-1-000038/2025 · 25 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.