Ato que autoriza a Contratação Direta nº 007/2026
Referência 03029290000194-1-000010/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA
Valor estimado: R$ 66.000.
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Valores e números
Objeto
Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 03029290000194-1-000010/2026 | 14 fevereiro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 66.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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