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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 007/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA

Valor estimado: R$ 84.000.

R$ 84.000
Valor estimado

Objeto

Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Constitucional para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. por meio do escritório, designado como Empresa LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito na OAB/BA nº.29583, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, pelo período de 12 (doze) meses, junto a empresa LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, detentora de notória especialização através dos seus técnicos responsáveis, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13743281000114-1-000086/2025 · 19 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA (Brasil).
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