Ato que autoriza a Contratação Direta nº 007/2025
Órgão comprador: CISALP-CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE A MICRO-REGIAO DO ALTO PARANAIBA
Valor estimado: R$ 240.000.
Objeto
[LICITANET] - Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na área do Direito Público e Direito Tributário, com atuação em processos judiciais cuja matéria seja declarada de alta complexidade, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª e 2ª instâncias), Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Atuação em processos administrativos cuja matéria seja declarada de alta complexidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de alta indagação, mediante consultas apresentadas pelo CISALP; Elaboração de atos normativos cuja matéria represente alta complexidade; Realização de visitas técnicas in loco mediante requisição.
Publicações oficiais
- PNCP · 02319394000170-1-000079/2025 · 26 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CISALP-CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE A MICRO-REGIAO DO ALTO PARANAIBA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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