Ato que autoriza a Contratação Direta nº 007/2024/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MIRANTE
Valor estimado: R$ 14.174.908.
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação de crédito tributário referente ao ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, que deixou de ser recolhido ao Município; Propositura de ação judicial contra a União Federal visando a correção da base de calculo do Fundo de Participação dos Municípios, para que o repasse seja realizado sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal; Recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do calculo a menor do piso estabelecido para VMAA; Proceder a busca da arrecadação a titulo de imposto de renda retido na fonte, nos últimos cinco anos extrajudicialmente e judicialmente, caso necessário - lRRF
Publicações oficiais
- PNCP · 16416521000164-1-000028/2024 · 17 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.174.908.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MIRANTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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