Ato que autoriza a Contratação Direta nº 007/2024
Órgão comprador: Prefeitura Municipal de Miguel Calmon
Valor estimado: R$ 172.000.
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Objeto
Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo em: assessoria jurídica especializada em direito financeiro e econômico para acompanhamento, reconhecimento, implementação, manutenção do pagamento de compensação financeira pela afetação de lavra mineral no município, inicialmente, sob a égide da lei nº 8.876/94, da lei nº 13.575/17 e alterações posteriores, até a conclusão dos processos administrativos e/ou judiciais em questão, bem como para proceder o ajuizamento de account tricks (ações para correção monetária) referentes aos valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, sem aplicação dos índices ordinários e devidos, e elaboração de todos os estudos técnicos necessários para a instrução das ações judiciais acima referidas
Publicações oficiais
- PNCP · 34151100005795-1-000019/2024 · 15 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 172.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é Prefeitura Municipal de Miguel Calmon (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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