Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00626/202/2026

Publicação

27 janeiro 2026

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

42498600000171-1-000258/2026

Referência

42498600000171-1-000258/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Este Termo de Referência tem por finalidade apresentar os elementos essenciais para a contratação por meio de Contrato de Adesão, celebrado por Inexibilidade de Licitação com base no Art 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 de serviços de tecnologia da informação providos pela Receita Federal do Brasil, por meio de seu prestador oficial SERPRO, para acesso às bases de dados de contribuintes (b-cadastro com assinatura de CPF e CNPJ e InfoConv), bem como aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (SSL ou de Aplicação), necessários à autenticação e segurança das conexões, visando à plena operacionalização do convênio firmado entre a RFB e o CBMERJ.

Publicações oficiais

• PNCP · 42498600000171-1-000258/2026 · 27 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.