Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MIRANTE
Valor estimado: R$ 86.400.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, NOTADAMENTE NO AJUIZAMENTO DE RECURSOS, EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI, CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DO GOVERNO ESTADUAL - SICON, BEM COMO ADOTANDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE FISCAL REFERENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONSIDERANDO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO.
Publicações oficiais
- PNCP · 16416521000164-1-000003/2025 · 24 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 86.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MIRANTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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