Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARACOIABA
Valor estimado: R$ 180.000.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Prestar serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, bem como em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Aracoiaba e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE) e perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) de interesse do Município de Aracaoiaba – Ceará, em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, junto as Secretarias de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Proteção Social e Cidadania.
Publicações oficiais
- PNCP · 07387392000132-1-000012/2025 · 7 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACOIABA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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