Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006/2025

Objeto

Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídicas, visando a elaboração de Pareceres Jurídicos, sejam escritos, sejam orais, pertinentes aos Atos Administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando-se os princípios e as normas constitucionais e infraconstitucionais regedores da Administração Pública, com o fito de oferecer fundamentação jurídica e auxílio na tomada de decisões, bem como assessoria jurídica em Direito Administrativo e Constitucional, no manejo de ações judiciais e na defesa dessa Câmara de Vereadores em todas as esferas e instâncias judiciais.

Publicações oficiais

• PNCP · 16448888000160-1-000015/2025 · 17 fevereiro 2025

Outras licitações de CAMARA DE VEREADORES DE SENHOR DO BONFIM

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA DE VEREADORES DE SENHOR DO BONFIM (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.