Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BARRA LONGA
Valor estimado: R$ 78.000.
Objeto
Contratação de Consultoria Técnica em fiscalização Tributária Muncipal,acompanhamento e instrução da fazenda pública com relação aos tramites tributarios naturais e pertinentes a Secretaria de Arrecadação e Fazenda,incluindo os subitens:Consultoria em processos administativos tributarios em primeira e segunda instanciasadministrativas,correspondente a contencioso do regime geral de tributação,ou quanto ao contencioso instrumentalizado pelo SEFISC (Sistema Unico de Fiscalização,Lançamento e Contecioso),na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e resolições do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN.Consultoria em fiscalização de tributos municipais regidos pelo regime geral de tributação municipal ou pelo regime tributario diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e disciplinado pelas resoluções do Comite Gestor do Simples Nacional-GGSN Consultoria na implantação do procedimentoe instrumentos especificos destinados a dar aplicação as disposições do regime tributário diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº123, de 14 de Dezembro de 2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN. C…
Publicações oficiais
- PNCP · 18316182000170-1-000013/2025 · 13 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 78.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BARRA LONGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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