Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006.1/2025

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - contratação de serviços advocatícios do escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de SÃO JOÃO DO SÓTER / MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

Publicações oficiais

• PNCP · 01612628000100-1-000006/2025 · 5 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 7.195.352.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.