Ato que autoriza a Contratação Direta nº 005/2025

Objeto

Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área jurídica e de Gestão em Processo Legislativo Municipal, que não substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a elaborações de estudos concernentes a atualização e reforma da Lei Orgânica do Município de Itapé, Bahia, alterando, acrescentando, criando e revogando dispositivos, através da estruturação, textualização, acompanhamento e organização de audiências, publicas e privadas, visando harmonizar o texto à ser atualizado e modificado, do dispositivo legal, com o atual contexto social e jurídico, transformando-o em Anteprojeto à ser apresentados às Comissões Câmerais atinentes à matéria, encerrando assim esse desiderato, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA

Publicações oficiais

• PNCP · 00694699000137-1-000015/2025 · 12 agosto 2025

Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.