Ato que autoriza a Contratação Direta nº 005/2024

Objeto

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual e singular, de consultoria e assessoria jurídica em matérias de direito administrativo e constitucional, para o desenvolvimento de atividades não corriqueiras e de maior complexidade, além do patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas de maior complexidade técnica, quando solicitado pela Procuradoria Jurídica do Município de Manhumirim, conforme especificações constantes no Termo de Referência, fundamentada, nos termos do Artigo 74, Inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

Publicações oficiais

• PNCP · 18392530000198-1-000013/2024 · 24 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 92.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MANHUMIRIM (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.