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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 005/2024

Órgão comprador: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE

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Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, no direito público, no âmbito judicial em que o IPREJ seja parte (em matéria previdenciária); na implantação da lei federal nº 14.133/2021 (NLLC), suas alterações e regulamentações municipais, incluindo o plano anual de contratações, prazos, elaborações de minutas dos procedimentos, processos licitatórios, editais, contratos, dispensa de licitações, inexigibilidades, pareces jurídicos, e na elaboração de recursos e impugnações concernentes aos certames licitatórios; exame e acompanhamento das demandas do IPREJ perante o tribunal de contas dos municípios e demais tribunais de sobreposição da justiça comum.

Publicações oficiais

  • PNCP · 09353852000137-1-000013/2024 · 12 junho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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