Ato que autoriza a Contratação Direta nº 005/2024/2024

Objeto

contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da União Federal, com o escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, bem como promover ação de conhecimento para correção dos valores do FUNDEB

Publicações oficiais

• PNCP · 13794912000124-1-000013/2024 · 2 abril 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

• LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO CORRETIVA… · 14 outubro 2026
• LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO CORRETIVA… · 9 outubro 2026
• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de brinquedos e recreação infantil, com fornecimento de todos os… · 6 outubro 2026
• Registro De Preço Para Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Hospital Maternidade Milton Pamponet Ribeiro na sede… · 23 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXA… · 12 setembro 2026
• Registro de Preços para futura e eventual aquisição de brita 3/4, destinada ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de… · 11 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, TIPO MINIBUS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE… · 10 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES NOVOS DE FÁBRICA, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS… · 1 setembro 2026
• Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (01 trator agrícola e 01 roçadeira hidráulica articulada), destinados ao atendimento das… · 1 setembro 2026
• Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de fragmentadoras de papel, suportes para televisão e televisores, em atendimentos as… · 26 agosto 2026

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.833.490.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.