Ato que autoriza a Contratação Direta nº 005/2023/2023

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para propiciar judicialmente e extrajudicialmente os interesses desta Prefeitura Municipal, em face da União Federal, a fim de proceder com a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11/12/2015 e nº 2.005, de 29/01/2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 01612628000100-1-000003/2023 · 28 dezembro 2023

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.