Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004IN/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Valor estimado: R$ 144.000.
- Publicação
- 27 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 144.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13808613000100-1-000005/2026
- Referência
- 13808613000100-1-000005/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário, assim como representar o município nos núcleos de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar pendências no sistema CAUC/SlAFl/CADlN e SICON do município de Cícero Dantas/BA.
Publicações oficiais
- PNCP · 13808613000100-1-000005/2026 · 27 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CICERO DANTAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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