Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00477/202/2025
Órgão comprador: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Objeto
1.1 Contratação da concessionária AGUAS DO RIO 1 SPE S.A(42.310.775/0001-03), para a prestação de serviço de fornecimento de abastecimento de água e esgotamento sanitário, onde atua a Concessionária Águas do Rio, para atender as demandas da Fundação Santa Cabrini, com sede no Largo do Machado, nº 48, Catete, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.221-020.2.1 O objeto a ser contratado é incompatível com a lógica de competição entre propostas, razão pela qual o presente Termo de Referência visará à contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art.72 c/c inciso I do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, da concessionária ÁGUAS DO RIO.2.3 O regime de execução será mediante empreitada por preço unitário, nos termos do art.40º, 3§, da Lei Federal nº 14.133/2021.2.4 Para a presente contratação dos serviços, manifesta-se a observância da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento das disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.2.5 Aplicam-se, por analogia, as disposições da IN nº 05/2017 e suas alterações, em razão da ausência de regulamentação estadual específica.
Publicações oficiais
- PNCP · 42498600000171-1-000315/2025 · 23 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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