Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0043/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS
Valor estimado: R$ 1.332.477.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO À UNIÃO, O IRRF QUE NÃO FOI RETIDO PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE OS VALORES PAGOS, PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, , BEM COMO DAS RETENÇÕES DO ISS RETIDO NA FONTE E DO IMPOSTO SOBRE VALORES PAGOS, PARA OS FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS, COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRUBUTÁRIO PELA ALÍQUOTA EFETIVA PERTINENTES A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130), PARA ATENDER AS DEMANAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS – BAHIA.
Publicações oficiais
- PNCP · 14126981000122-1-000048/2024 · 18 dezembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.332.477.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ENTRE RIOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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