Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Valor estimado: R$ 50.468.104.
- Publicação
- 24 fevereiro 2026
- Valor estimado
- R$ 50.468.104
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 07000268000172-1-000007/2026
- Referência
- 07000268000172-1-000007/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Publicações oficiais
- PNCP · 07000268000172-1-000007/2026 · 24 fevereiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 50.468.104.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ACAILANDIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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