Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO
Valor estimado: R$ 120.000.
Objeto
Prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica especializada para o atendimento das Secretarias Municipais, nas áreas de Direito Administrativo, Ambiental e Judicial, voltados especialmente ao controle e juridicidade dos atos administrativos e verificação da adequação da legislação vigente aos procedimentos adotados pelo município, abrangendo, também, o setor de recursos humanos municipal, com a realização de orientações, análise e avaliação de documentos pertinentes ao departamento de pessoal e às contratações públicas; emissão de pareceres; elaboração de Projetos de Lei e suporte jurídico especializado para análise de normas municipais existentes, propondo atualizações da legislação municipal, revogações ou ajustes que sejam necessárias para atender as mudanças normativas ou demandas locais; defesas administrativas e judiciais, inclusive aquelas de natureza ambiental, objetivando o cumprimento de normas constitucionais, infraconstitucionais e regramentos previstos na Legislação Municipal tais como: Lei de Contratações, Leis Ambientais, Estatuto do Servidores, Lei que disciplina a estrutura administrativa do município, Lei Orgânica do Município, Regimento Jurídi…
Publicações oficiais
- PNCP · 13908702000110-1-000028/2025 · 13 fevereiro 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO
- CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA…
- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE SEGURADORA REGULARMENTE AUTORIZADA PELA SUSEP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO TOTAL, COM…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, COM EXPERTISE NA…
- Eventual e futuro FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR, para o ano letivo 2027, em atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino do…
- Locação de brinquedos e equipamentos recreativos, incluindo os serviços necessários ao transporte, montagem, instalação, testes, manutenção…
- Fornecimento de lanches destinados à programação comemorativa do Dia das Crianças promovida pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura,…
- Fornecimento de guloseimas destinadas à programação comemorativa do Dia das Crianças promovida pela Secretaria Municipal de Turismo,…
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, EM CARÁTER…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VOLTADOS À REFORMA, REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO NO MERCADO MUNICIPAL…
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE OFTAMOLOGIA, COMPREENDENDO CONSULTAS, EXAMES…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.