Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JACOBINA
Valor estimado: R$ 150.000.
Objeto
prestação dos serviços, Acompanhamento e orientação das demandas administrativas junto ao TCM-BA, TCE-BA E TCU, especialmente na defesa da Administração Pública, consubstanciada na elaboração de defesa a notificações, denuncias, termos de ocorrência, notificações anuais, notificações mensais, achados, manifestações em tomadas de contas e toda a matéria correlata que envolve a matéria de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário; realização de sustentações orais em julgamentos perante aos tribunais de contas envolvendo o Município; elaboração de pareceres jurídicos e respostas a consultas de matéria de alta complexidade relacionadas ao Direito Público Municipal, Administrativo, Constitucional, Civil, Orçamentário e Financeiro; participação e contribuição técnica na elaboração das Leis Financeiras do Município (LDO, LOA E PPA), estando incluso nos serviços a designação de advogado, com expertise na área de Direito Orçamentário e Financeiro, pertencente aos quadros da Contratada, para participar das audiências públicas voltadas à construção dos instrumentos normativos de planejamento, que são aptos a desenvolver as atividades de forma profissional e …
Publicações oficiais
- PNCP · 14197586000130-1-000008/2025 · 10 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JACOBINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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