Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS VISANDO A REVISAO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, EM RAZÃO DE SEUS REPASSES EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABIVEIS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.

Publicações oficiais

• PNCP · 13119300000136-1-000028/2025 · 11 junho 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.