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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2025

Órgão comprador: JAQUEIRA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 21.083.

Publicação
18 novembro 2025
Valor estimado
R$ 21.083
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01613990000104-1-000002/2025
Referência
01613990000104-1-000002/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria jurídico-legislativa destinados à revisão, atualização e elaboração da minuta consolidada da nova Lei Orgânica do Município de Jaqueira, com adequação ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente, conforme condições e detalhamentos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência anexo

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.083.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é JAQUEIRA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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