Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2025/2025

Objeto

Prestação de Serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, com especialidade em direito público, para a Câmara Municipal de Ubatã, notadamente através da atuação na assessoria e consultoria jurídica junto a Mesa Diretora do Poder Legislativo do Munícipio de Ubatã, BA, contemplando os serviços de assessoria jurídica presencial junto as comissões Técnicas da Casa da Lei;assessoria na produção de pareceres técnicos sobre constitucionalidade das proposições; assessoria na produção final de pareceres; assessoria técnica jurídica presencial nas sessões onde se deliberar sobre projetos de leis orçamentarias; assessoria presencial na elaboração da redação final de atos administrativos; assessoria na produção final na redação das respostas produzidas pela equipe contábil em referência ás notificações do TCM(Tribunal de Contas dos Municípios);assessoria final das redações nas respostas ás solicitações dos Entes, órgãos, incluindo o Ministério Público, em atendimento a Câmara Municipal de Ubatã, nas condições e especificações estabelecidas no processo de CONTRATAÇÃO-DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº004/2025, e seus anexos, proposta de preço, neste instrumento e na lei 14.…

Publicações oficiais

• PNCP · 13239751000107-1-000005/2025 · 18 junho 2025

Outras licitações de CAMARA DE VEREADORES

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA DE VEREADORES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.