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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MONCAO

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R$ 0
Valor estimado

Objeto

contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a Justiça Federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Monção/MA, de interesse do Gabinete do Prefeita, conforme informações contidas no projeto básico

Publicações oficiais

  • PNCP · 06190243000116-1-000024/2024 · 18 junho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONCAO (Brasil).
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