Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES
Valor estimado: R$ 31.105.
Objeto
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia em direito público nas áreas do direto administrativo e constitucional, conforme as necessidades da Câmara Municipal de Raul Soares, com ênfase na consultoria jurídica em Licitações e Contratos incluindo a emissão de pareceres, o auxílio em todas as fases da contratação pública e a efetivação dos procedimentos da nova lei de licitação Lei 14.133/2021, em atendimento a solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Raul Soares/MG, com recursos provenientes do orçamento fiscal vigente, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Publicações oficiais
- PNCP · 01617472000150-1-000006/2024 · 17 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 31.105.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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