Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2023/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER
Valor estimado: R$ 20.
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Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação do escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
Publicações oficiais
- PNCP · 01612628000100-1-000002/2023 · 22 dezembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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