Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2026
Órgão comprador: IRAMAIA CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 96.000.
- Publicação
- 29 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 96.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13651831000175-1-000003/2026
- Referência
- 13651831000175-1-000003/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Municipal, Administrativo e Constitucional, destinados a fornecer suporte técnico-jurídico ao processo legislativo e à defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, compreendendo assessoria em todas as etapas do processo legislativo, elaboração de pareceres técnicos sobre proposições legislativas e atos normativos, análise da legalidade, constitucionalidade e adequação normativa dos atos legislativos, atuação em ações judiciais e administrativas para assegurar a defesa institucional do Parlamento Municipal, e garantia da autonomia e prerrogativas do Poder Legislativo Municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 13651831000175-1-000003/2026 · 29 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é IRAMAIA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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