Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA
Valor estimado: R$ 168.000.
Objeto
Contratação de empresa de advocacia para prestação de serviço de assessoria e consultoria na área de direito público, com o fim específico de acompanhar as demandas com repercussão jurídica e processos judiciais de interesse da municipalidade nas instâncias inferiores dos tribunais pátrios, assim como a propositura de ações originárias e acompanhamento, incluem-se ainda a apresentação de respostas a consultas e questionamentos na seara do direito público a respeito de temas complexos que se apresente a municipalidade, bem como orientação na gestão de pessoal especialmente junto ao setor de recursos humanos, além de assessoramento jurídico contencioso e administrativo à procuradoria municipal em relação às demandas de interesse coletivo e difuso do município de Barra da Estiva/Ba assim como na correta aplicação dos princípios constitucionais e responsabilização e realização de todos os atos processuais envolvendo o município de Barra da Estiva-Ba
Publicações oficiais
- PNCP · 13670658000152-1-000006/2025 · 23 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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