Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2025

Objeto

Constitui objeto do presente contrato a, Prestação de serviços Advocatícios técnicos especializados de natureza singular, mediante a pratica de todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários a defesa dos interesses e direitos do Município de Jacobina nas ações judiciais a serem propostas ou nas já em tramite no Poder Judiciário, bem como nos procedimentos administrativos internos ou em tramite nos órgãos técnicos de controle, compreendendo o acompanhamento processual, a apresentação de manifestações e/ou defesas, e a interposição de eventuais recursos, além da consultoria prestada diretamente ao contratante e especificadamente : - Acompanhamento e atuação nas demandas judiciais em segunda instância das quais seja parte o Município de Jacobina, compreendendo em especial o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Federal da 1ª Região, Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública e Turmas Recursais Federais. - Acompanhamento e atuação nas demandas judiciais em terceira instância (tribunais superiores) das quais seja parte o Município de Jacobina, compreendendo em especial Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribun…

Publicações oficiais

• PNCP · 14197586000130-1-000007/2025 · 10 fevereiro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE JACOBINA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE JACOBINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.