Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2025
Órgão comprador: GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA
Valor estimado: R$ 96.000.
- Publicação
- 7 setembro 2026
- Valor estimado
- R$ 96.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 16414203000164-1-000003/2025
- Referência
- 16414203000164-1-000003/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº003/2025, e nos termos da lei 14.133/21.
Publicações oficiais
- PNCP · 16414203000164-1-000003/2025 · 7 setembro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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