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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MONCAO

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R$ 0
Valor estimado

Objeto

contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil - RFB proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Monção/MA, de interesse do Gabinete da Prefeita, conforme informações contidas no projeto básico

Publicações oficiais

  • PNCP · 06190243000116-1-000017/2024 · 26 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONCAO (Brasil).
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