Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAPEBI
Valor estimado: R$ 135.000.
Objeto
Contratação de serviços especializados de advocacia, para promoção/acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao incremento e recuperação aceita de receitas decorrentes da exploração de hidrocarbonetos, nos tennos do § 1° do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nºs 7.990/89 e 9.478/97 e na Lei nº 7.525/86, com a devida inserção das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural existentes, em afetação ou em confrontação com esse Município no rol de pagamentos da ANP -AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS sobre a parcela de royalties marítimos e/ou terrestres de origem nacional, no rateio das compensações financeiras sobre o critério pertinente à exploração do petróleo e gás natural; bem como o afastamento da Reunião de Diretoria da ANP 624/2013, devendo os referidos royalties serem calculados sem a aplicação da Lei 12. 734/12 e com as devidas correções monetárias que tenham como fundamento a recuperação de royalties devidos pela exoloracão do petróleo e aás natural.
Publicações oficiais
- PNCP · 13634993000103-1-000016/2023 · 17 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 135.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAPEBI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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