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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0025/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO

Valor estimado: R$ 72.000.

Publicação
14 outubro 2025
Valor estimado
R$ 72.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08096612000131-1-000098/2025
Referência
08096612000131-1-000098/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Pessoa Jurídica com especialidade em Licitações e Contratos para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Pública no que se refere a Aplicação da Nova Lei de Licitação 14.133/2021, bem como a emissão de pareceres, apreciação nas contratações diretas e demais modalidades licitatórias, recursos e impugnações aos processos licitatórios que envolvam todas as demandas praticadas pela Comissão de Contratação pertencente a Administração Pública, para atender as necessidade da Prefeitura Municipal de São Fernando.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO FERNANDO (Brasil).
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