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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026 - Inexigibilidade/2026

Órgão comprador: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Valor estimado: R$ 14.904.

Publicação
25 junho 2026
Valor estimado
R$ 14.904
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
25053091000154-1-000013/2026
Referência
25053091000154-1-000013/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Aquisição de vales-transportes para atender servidores lotados nesta Procuradoria Geral, que utilizam os sistema de transporte coletivo público intermunicipal Paraíso X Palmas e vice-versa, seguindo as Diretrizes para Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que consta o problema a ser resolvido e a sua melhor solução de modelo a permitir a avalição da viabilidade técnica e econômica da contratação, tendo por fundamentação legal o artigo 67 do Decreto Estadual Nº 6.606/23, artigo 18, § 1º e art.72, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/21.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.904.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (Brasil).
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