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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026 INEX/2026

Órgão comprador: CAMARA DE VEREADORES DE CIPO

Valor estimado: R$ 90.000.

Publicação
11 março 2026
Valor estimado
R$ 90.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03578301000195-1-000006/2026
Referência
03578301000195-1-000006/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

contratação de empresa especializada para a revisão integral, atualização e modernização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cipó/BA, ambos sancionados nos anos de 1990 e 1997 respectivamente, bem como a elaboração de um Código de Ética Parlamentar, com o objetivo de adequar o ordenamento normativo interno da Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas, visando adequar o ordenamento normativo interno desta Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 90.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA DE VEREADORES DE CIPO (Brasil).
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