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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINAS

Valor estimado: R$ 48.000.

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Publicação
8 maio 2026
Valor estimado
R$ 48.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
22700900000184-1-000003/2026
Referência
22700900000184-1-000003/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS, ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, REPRESENTAÇÃO E DEFESA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE PROCESSOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, REDIGIR PETIÇÕES, CONTESTAÇÕES E EXPEDIENTES DE ORDEM JURÍDICA EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINAS (Brasil).
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