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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA

Valor estimado: R$ 150.000.

Publicação
22 maio 2026
Valor estimado
R$ 150.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04557534000174-1-000007/2026
Referência
04557534000174-1-000007/2026
Fonte oficial
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Objeto

[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa, de natureza contínua, destinados ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Bragança, compreendendo o suporte em processos administrativos, legislativos e judiciais, a elaboração de pareceres e peças técnicas, o assessoramento em licitações e contratos administrativos, bem como a revisão e atualização do Regimento Interno, com a consolidação de normas internas e a implementação de mecanismos de compliance, visando assegurar a conformidade legal, a eficiência administrativa e a integridade institucional.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA (Brasil).
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