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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026

Órgão comprador: LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 54.000.

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Publicação
22 junho 2026
Valor estimado
R$ 54.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08653537000162-1-000011/2026
Referência
08653537000162-1-000011/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica e técnica de forma contínua, a Câmara Municipal de Vereadores da Lagoa dos Gatos/PE, nas áreas de Direito Administrativo de Direito Constitucional, para atender as necessidades do Departamento de Controle interno, Gerência de Departamento Legislativo, compreendendo o suporte técnico legislativo, a orientação jurídica administrativa à Mesa Diretora, atuação estratégica perante os órgãos de controle externo, e, questões de alta complexidade e que demandem notória especialização, com fundamento no art. 74, 111, alínea "e", da Lei n° 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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