Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
Valor estimado: R$ 800.000.
- Publicação
- 1 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 800.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 08349094000110-1-000009/2026
- Referência
- 08349094000110-1-000009/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de Escritório de Advocacia ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 07.181.623/0001-57, especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, destinada à defesa dos interesses do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, especialmente no que se refere à análise, acompanhamento e adoção das medidas judiciais cabíveis para a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tenham sido indevidamente reduzidos ou deduzidos pela União Federal em razão da exclusão, da base de cálculo do referido fundo, de valores destinados a programas federais subvencionados, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Publicações oficiais
- PNCP · 08349094000110-1-000009/2026 · 1 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 800.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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